HOMOLOGAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. DÍVIDA. DATA. EXAME DNA.

É licita e deve ser cumprida a transação em relação a alimentos pretéritos. Dessa forma, os alimentos são devidos desde a data aprazada em acordo, ou seja, desde a ciência da paternidade e não da citação.

19990510032090APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 17/06/2002.