PAGAMENTO. CACHÊ. CANTOR. PRESUNÇÃO. RECEBIMENTO. DIREITOS AUTORAIS.

A execução de obras musicais depende de expressa autorização do titular dos respectivos direitos autorais. No caso, tendo o cantor recebido cachê, presume-se sua autorização pela execução de suas obras musicais em show contratado com ele pelo poder público, não sendo devido, assim, o pagamento de direitos autorais ao ECAD.

20000150037153EIC, Relª. Desª. ADELITH DE CARVALHO LOPES, Data do Julgamento 12/06/2002.