RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. MORTE. MENOR. ACIDENTE. OBRA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP.

A Novacap não tem legitimidade passiva em ação de indenização por morte de criança arrastada por enxurrada e levada pelas tubulações de águas pluviais, por deficiência na fiscalização e manutenção das obras públicas de pavimentação e urbanização, firmando a responsabilidade do Distrito Federal. O voto minoritário entende que tem legitimidade passiva porque prevalece o estatuto da Novacap para execução dos serviços de drenagem de águas pluviais, com o dever de preservar a segurança da população. Maioria.

EIC499932000, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 19/06/2002.