CANCELAMENTO. HIPOTECA. POSTERIORIDADE. VENDA. IMÓVEL. CLIENTE. EMPRESA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE.

É plenamente válido o contrato de hipoteca que tem como garantia real imóvel alienado a posteriormente pela construtora, não sendo possível a declaração da nulidade ou desconstituição da hipoteca pelo Judiciário. Seja porque a hipoteca é anterior ao compromisso de compra e venda e não pode ser invalidada por negócio posterior, do qual não participou o banco credor, seja porque o registro da hipoteca é anterior ao compromisso de compra e venda e esta, como direito real, acompanha o bem, podendo o credor exigi-lo de quem quer que o detenha, ou ainda, porque as cláusulas nulas existentes no compromisso de compra e venda não atingem a hipoteca celebrada anteriormente. Maioria.

19990110222239EIC, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 12/06/2002.