COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUGAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. ISS.

Em que pese o art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68 que considera o local da prestação de serviço o do estabelecimento do prestador, há entendimento pretoriano firmado no sentido de ser o ISS exigível no território em que efetivamente tenha ocorrido o fato gerador, a refletir o acerto da decisão que, em juízo preliminar, de summaria cognitio, indefere antecipação de tutela que visa suspender o recolhimento deste tributo no Distrito Federal, onde o serviço está sendo prestado.

20020020019463AGI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 05/08/2002.