DESACATO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.

Para caracterizar o crime de desacato é necessário o dolo específico, qual seja, a vontade deliberada de menosprezar a função pública exercida pela vítima. Palavras ofensivas, proferidas no clamor da discussão, não configuram o delito previsto no artigo 331 do Código Penal.

19990210020873APR, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 22/08/2002.