IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL.

O fato de candidato do concurso público para soldado da Polícia Militar haver sido indiciado em inquérito policial pelos crimes de dano qualificado e resistência, sendo que este encontra-se arquivado com base no princípio da insignificância, não autoriza sua eliminação na fase do certame correspondente à sindicância da vida pregressa e investigação social. Se nem ao menos houve o estabelecimento do contraditório, pois o Ministério Público não levou adiante qualquer acusação, evidente que não se pode considerar culpado quem sequer oportunidade de defesa teve.

20020020050572AGI, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 16/09/2002.