TRANSFERÊNCIA. GUARDA. MENOR. AVÓS. EFEITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

É intransferível a guarda de menor para os avós com fins exclusivos de obtenção de benefícios previdenciários, haja vista que tal feito configuraria uma situação esdrúxula em que genitores e avós deteriam o pátrio poder.

20000110362417APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 09/09/2002.