Informativo de Jurisprudência n.º 37

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 20 de setembro a 03 de outubro de 2002

Conselho Especial

DECRETAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. POLÍTICA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

Não padece de vício formal de inconstitucionalidade, por usurpação de cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, lei que, ao tornar obrigatória a instalação de semáforos com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, não promoveu qualquer alteração na estrutura administrativa dos órgãos incumbidos da política de trânsito, nem tampouco impôs responsabilidades diversas das já previstas legalmente pelo art. 71 do Código Nacional de Trânsito para tais órgãos.

 

20020020041910ADI, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 24/09/2002.

Câmara Criminal

REVISÃO CRIMINAL. FATO NOVO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA.

Torna-se possível a redução da pena em sede de revisão criminal por fato novo, 621, III, CPP, se o juiz, na dosimetria da pena, fixa em patamar elevado em virtude de estar o réu respondendo a uma outra ação penal (tentativa de homicídio) e desta sobrevém absolvição. O entendimento contrário foi no sentido de que, por ter sido matéria julgada em apelação, e decidido que as reprimendas revelaram-se apropriadas, tal revisão criminal teria um alcance de segunda apelação, impossível, portanto, seu provimento. Maioria.

 

20020020030972RVC, Rel. Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 02/10/2002.

1ª Câmara Cível

PLURALIDADE. EMPRESA. IGUALDADE. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Dadas as características dos grandes conglomerados econômicos, integrando formalmente ou não grupo de sociedades, apresentam-se eles ao público e a clientela como empresa única, freqüentemente sob denominação similar ou abreviada. Em tais condições, a diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações com pessoas às quais tal diversidade não se dá a conhecer. Assim, é aplicável a teoria da aparência para reconhecer-se a legitimidade passiva de empresa, diversa da que contratou, mas do mesmo grupo econômico. Maioria.

 

20010110142608EIC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 25/09/2002.

1ª Turma Criminal

RECEPTAÇÃO. PROVA. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME ABERTO. PERICULOSIDADE. RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

As circunstâncias judiciais servidas para a fixação da pena privativa de liberdade são as mesmas utilizadas para fundamentação do número de dias na pena de multa, sendo despiciendo repeti-las, bem como a periculosidade reconhecida na sentença, a notícia de ser o réu foragido da penitenciária e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais são condições impeditivas do regime aberto pretendido.

 

20010410079933APR, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 22/08/2002.

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATÉRIA FÁTICA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. ERRO NA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.

Os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime contra a vida tornam certa a admissibilidade da acusação, via da pronúncia, para julgamento pelo júri. As matérias de ordem fática, relativas à qualificação do fato e ao erro na execução, são de competência do Tribunal do Júri.

 

20010610021654RSE, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 22/08/2002.

2ª Turma Criminal

DANO MATERIAL. RADAR ELETRÔNICO. PENA ALTERNATIVA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA. PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO. CESTA BÁSICA.

Em se tratando de transação penal, homologada com o fim de auferir indenização por ter danificado pardal de trânsito, é possível o cumprimento da pena menos onerosa ao paciente, sob risco de se caracterizar enriquecimento ilícito. Mesmo sendo acordado que o réu deveria pagar cestas básicas a determinada entidade, tão somente no caso de impossibilidade de mensuração do prejuízo causado à empresa, este não pode ser prejudicado com o cumprimento mais gravoso, vez que os valores apresentados, de forma unilateral pela impetrada, são abusivos e injustificáveis. Maioria.

 

20020020067603HBC, Relª. Desª. APARECIDA FERNANDES, Data do Julgamento 03/10/2002.

1ª Turma Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. ISS. LOCAÇÃO. AUTOMÓVEL. PRECEDENTE. STF.

Considera-se inexigível o pagamento do ISS sobre locação de bem móvel, visto que a Constituição Federal não permite a cobrança de tributo diverso daqueles nela previstos. Em recente julgamento (RE n.º 116121, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/05/01, p. 17), o STF estabeleceu a distinção entre a locação de bem móvel e a locação de serviços, tendo como base o Código Civil. Concluiu-se que os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio no Direito, descabendo confundir os dois tipos de locação. Assim sendo, fica isenta do pagamento do ISS a empresa que tem por atividade a locação de veículos.

 

20010110761706APC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 23/09/2002.

DIREITO AUTORAL. CESSÃO DE DIREITOS. COMPOSIÇÃO. MÚSICA. PUBLICAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. INDICAÇÃO. AUTORIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

É reconhecido à co-autora de composição musical o direito de ver seu nome indicado em obra literária. Muito embora tenha cedido os direitos patrimoniais sobre a música, a co-autora não pode ter seu nome desvinculado da composição, por ser esse direito personalíssimo, conforme os artigos 24 e 108 da Lei 9.610/98.

 

19990110485944APC, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 23/09/2002.

2ª Turma Cível

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. CANDIDATO.

O candidato que ao concorrer para concurso da Polícia Militar teve, por sentença judicial, declarada ilegal sua exclusão, tem direito à participação das demais fases do concurso, ainda que já encerradas, incluindo-o, dessa forma, no próximo curso de formação caso aprovado no exame médico. Do contrário, o apelante estaria a suportar grave prejuízo para o qual não contribuiu. O entendimento minoritário é no sentido de que o limite de vagas estabelecido pelo edital deve ser obedecido, não se podendo privilegiar um candidato em detrimento dos outros.

 

20020020030374AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 30/09/2002.

3ª Turma Cível

CONTRATO ALEATÓRIO. PERMUTA. NULIDADE ABSOLUTA. ILICITUDE DO OBJETO. CONDOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO.

A licitude do objeto é elemento essencial de toda e qualquer obrigação, não se podendo classificar como contrato aleatório aquele cuja obrigação assumida deriva de ato atentatório ao sistema normativo vigente. A permuta de lotes inexistentes contraria a licitude da avença, não podendo ser tolerada no âmbito do Distrito Federal essa completa inversão de papéis em que o particular primeiro cria, ao seu bel prazer, um condomínio, sem qualquer autorização administrativa, para, em seguida, mediante obtenção de título dominial, forçar e pressionar o Poder Público a regularizar situação consolidada e construída ao arrepio da lei.

 

20010610017862APC, Rel. Des. WELLINGTON MEDEIROS, Data do Julgamento 30/09/2002.

4ª Turma Cível

LANÇAMENTO. IPTU. EXPEDIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO. IMÓVEL. CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.

A Administração Pública não pode efetuar o lançamento de IPTU e expedir guias de recolhimento para unidades autônomas de imóvel que possui habite-se parcial, quando neste não constar a construção do pavimento onde se localizam aquelas unidades, haja vista que as mesmas não podem ser identificadas e conseqüentemente não podem ser inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal. Maioria.

 

20010110582657APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, Data do Julgamento 23/09/2002.

5ª Turma Cível

COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. POSTERIORIDADE. PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.

Não fica precluso o direito do autor, em ação de cobrança pelo rito sumário, de produzir o rol de testemunhas posteriormente à apresentação da petição inicial, desde que se observe o decênio contido no art. 277 do CPC e que não cause prejuízo ao réu. Isto porque o entendimento atual da jurisprudência é no sentido de se abrandar a rigidez do disposto no art. 276 do CPC para que prevaleça o interesse da justiça em apurar os fatos e dar boa solução ao litígio.

 

20020020038986AGI, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 23/09/2002.

EXECUÇÃO JUDICIAL. ENCARGO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

Não é possível a penhora de imóveis em condomínios irregulares, pois, em caso de eventual arrematação, não poderá o juízo assegurar ao arrematante a posse do imóvel e muito menos o domínio. Entretanto, possível é a penhora da cessão de direitos que existe sobre o referido imóvel para pagamento de taxas acordadas em convenção condominial, uma vez que esta cessão de direitos possui valor econômico e comercial.

 

20020020029189AGI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 30/09/2002.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

CONSÓRCIO. GRUPOS ENCERRADOS. DEVOLUÇÃO. IMPORTÂNCIAS PAGAS. FUNDO DE RESERVA. LEGALIDADE.

A administradora de consórcio é obrigada a devolver ao consorciado adimplente, ao término do plano, o valor pago a título de fundo de reserva, a menos que demonstre o uso de tais recursos em despesas legais e contratuais plenamente justificadas.

 

20020110083437ACJ, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 24/09/2002.

AQUISIÇÃO. BEM. APRESENTAÇÃO. DEFEITO. COISA VENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO. PAGAMENTO.

Tendo em vista o princípio da garantia, o vendedor responde pelos defeitos posteriormente encontrados na coisa vendida, porém cabe ao comprador ingressar com a ação correspondente ao direito que quer ver reconhecido e cientificar o vendedor da presença dos defeitos, não sendo o bastante apenas sustar os pagamentos a que ficou obrigado.

 

20010110267526ACJ, Rel. Juiz ANTONINHO LOPES, Data do Julgamento 17/09/2002.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

CASSAÇÃO. ATO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

É vedado ao Magistrado a declaração ex officio de incompetência e conseqüente extinção da execução judicial de contrato de prestação de serviços advocatícios, com objeto e cláusula de foro nesta Capital, pois se trata de incompetência territorial de natureza relativa, sendo necessária a provocação expressa da parte prejudicada residente em outra comarca.

 

20020110409547ACJ, Rel. Juiz TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Data do Julgamento 02/10/2002.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO.

Tem direito à indenização por dano moral, pessoa que, por escrito, recebe certeza de contratação e não vem ela a se concretizar, evidenciando-se o sofrimento e a angústia que o fato causa.

 

20020110048728ACJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 02/10/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Secretaria de Documentos e Informações/ SEDI - SÍLVIA DE LEMOS ALVES
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/ SUDJU - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
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E-mail: jurisprudencia@tjdf.gov.br

 

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