DANO MATERIAL. RADAR ELETRÔNICO. PENA ALTERNATIVA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA. PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO. CESTA BÁSICA.

Em se tratando de transação penal, homologada com o fim de auferir indenização por ter danificado pardal de trânsito, é possível o cumprimento da pena menos onerosa ao paciente, sob risco de se caracterizar enriquecimento ilícito. Mesmo sendo acordado que o réu deveria pagar cestas básicas a determinada entidade, tão somente no caso de impossibilidade de mensuração do prejuízo causado à empresa, este não pode ser prejudicado com o cumprimento mais gravoso, vez que os valores apresentados, de forma unilateral pela impetrada, são abusivos e injustificáveis. Maioria.

20020020067603HBC, Relª. Desª. APARECIDA FERNANDES, Data do Julgamento 03/10/2002.