AMPLIAÇÃO. PRAZO. CORREÇÃO. DEFEITO. OBJETO DE VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

A redução ou ampliação do prazo legal para sanação do defeito do produto, como previsto no art.18, §2º do CDC, necessita de convenção das partes e, quando não provada, revela-se inaplicável a sua ampliação. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor do produto em decorrência de caso fortuito ou força maior.

 

20020410068253ACJ, Rel. Juiz BENITO AUGUSTO TIEZZI, Data do Julgamento 02/10/2002.