Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE. CESSIONÁRIA. PERÍODO. GARANTIA. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Responde solidariamente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor o fabricante e sua concessionária, na hipótese de danos causados ao consumidor por defeito de fábrica, constatados no prazo de garantia e recusada a correção por término deste, sendo que ela teria que ser estendida até que o defeito fosse reparado em definitivo.

 

20020110201109ACJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 23/10/2002.