Informativo de Jurisprudência n.º 39

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido nas publicações do Diário da Justiça.

Período: 25 de outubbro a 07de novembro de 2002

Conselho Especial

REAJUSTE. 10,87%. VENCIMENTOS. VARIAÇÃO. IPC-R. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO. LEI. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHADOR.

Segundo o art. 9º da Medida Provisória nº 1.053/1995 (convertida na Lei nº 10.192/2001), é assegurado aos trabalhadores o reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r no período compreendido entre janeiro de 1995 - última data-base - e junho do mesmo ano. Assim sendo, concede-se a segurança, a partir da lesão, aos servidores públicos da Fundação Educacional do DF, para que tenham seus vencimentos/proventos reajustados em 10,87%, conforme apuração do IBGE. Em que pese o entendimento esposado no STJ, a Lei nº 10.192/2001 não traz um fundamento jurídico que possa excluir o servidor público do rol dos trabalhadores. Nem mesmo a Constituição Federal promoveu a distinção entre servidor público e trabalhador, de maneira que a palavra trabalhadores deve ser entendida em sentido amplo, a abranger todos aqueles que prestam serviços e são retribuídos por suas atividades, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Maioria.

 

20010020003240MSG, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 11/06/2002.

CONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. OBRIGAÇÃO. ATENDIMENTO. CLIENTE. TEMPO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO.

Não são inconstitucionais as leis distritais que regulam as operações de caixas das agências bancárias, obrigando-as a atender seus clientes em tempo razoável, pois visam, tão-somente, à defesa de direito dos consumidores, fixando o tempo máximo de atendimento em filas, uma vez que não introduz qualquer regra referente à matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, nem tampouco dispondo sobre o Sistema Financeiro Nacional, o que, sim, seria de competência da União.

 

20020150063852AIL, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Data do Julgamento 15/10/2002.

Câmara Criminal

IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO. VÍTIMA. POSTERIORIDADE. DENÚNCIA.

No crime de estelionato, o ressarcimento do prejuízo da vítima feito posteriormente à denúncia não tem o condão de tornar o fato atípico. Nesse caso, poderia, no máximo, incidir, se cabível fosse, a atenuante da reparação do dano antes do julgamento. Para efeito de se considerar o pequeno valor do prejuízo, previsto no §1º do art. 171 do CP, deve-se apreciar o valor atinente no momento da consumação do fato, pois o posterior ressarcimento material minorante constitui circunstância atenuante diversa do privilégio. Maioria.

 

20010110331965EIR, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 30/10/2002.

1ª Câmara Cível

REPARAÇÃO DE DANOS. LESÃO. APARELHO HOSPITALAR. PACIENTE. CÂNCER. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO.

Aquele paciente que possui um problema de saúde, cujo tratamento indicado é a radioterapia ou quimioterapia, muitas vezes tem reações, em graus de intensidade variados, decorrentes desse tratamento, reconhecidamente agressivo. No entanto, os danos causados à saúde da pessoa, como queimaduras ou outras conseqüências, decorrem dos efeitos tóxicos inerentes ao próprio tratamento e não possuem relação com o aparelho hospitalar utilizado. Dessa forma, inexiste responsabilidade civil do Estado para reparação de danos, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo paciente e a forma terapêutica utilizada. Maioria.

 

20010150030049EIC, Relª. Designada Desa. Convocada VERA LÚCIA ANDRIGHI, Data do Julgamento 06/11/2002.

2ª Câmara Cível

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DIVERSIDADE. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

A jurisprudência tem admitido ao juiz declarar, de ofício, a incompetência absoluta de seu Juízo, tão somente nos casos em que a propositura de demanda em local diverso do domicílio do consumidor causar a este prejuízo à sua defesa, o que não é o caso dos presentes autos. Dessa forma, tratando-se de competência relativa, cabe à própria parte ré dizer da conveniência ou não da alteração do foro, por meio de exceção de incompetência. Maioria.

 

20020020073060CCP, Rel. Designado Des. Convocado JOÃO EGMONT LEÔNCIO, Data do Julgamento 06/11/2002.

1ª Turma Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. CONVERSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. INCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA.

Deve ser conhecido como apelação criminal o recurso em sentido estrito para a hipótese de rejeição de queixa-crime com base na Lei de Imprensa, aplicando-se o princípio da fungibilidade em face da inexistência de qualquer espécie de prejuízo pas de nullité sans grief. Também está presente o interesse de agir da parte que o demonstra, à medida em que ela adequa o seu pedido ao procedimento, para fazer com que a prestação jurisdicional chegue ao seu término, sendo possível ao querelado recorrer para ver reconhecido mais um fundamento à rejeição da queixa, uma vez preenchido o necessário pressuposto de seu direito. Nesse sentido, foi dado parcial provimento ao recurso para inserir na fundamentação da sentença de 1º grau, a ausência de justa causa para a queixa-crime. Maioria.

 

20010110155336RSE, Rel. Designado Des. P. A. ROSA DE FARIAS, Data do Julgamento 17/10/2002.

2ª Turma Criminal

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO. COMPRA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL.

Sendo grosseira a falsificação de documento de identidade e de assinatura em cheque de terceiro, com o fim de realizar compra de gêneros alimentícios, e ainda, estando os acusados sob a vigilância dos prepostos do estabelecimento comercial, caracteriza-se crime impossível pela impropriedade do objeto, não hábil a induzir os funcionários em erro. Maioria.

 

19990110726619APR, Relª. Desª. Convocada EUTALIA MACIEL COUTINHO, Data do Julgamento 07/11/2002.

1ª Turma Cível

CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA FIXA. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO.

Dispõe o art. 219 do Regimento Interno do TJDF, in verbis: "caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, excetuadas as concessivas de liminar, e pelo Presidente do Tribunal, nos casos de Suspensão de Segurança". No entanto, cabe Agravo Regimental contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo ativo, deferindo-se a antecipação de tutela na cobrança de serviço de telefonia fixa, proposta por Brasil Telecom S/A contra a Embratel, em razão da utilização das redes de telecomunicação de propriedade da agravante, conforme o contrato de interconexão firmado entre as partes, eis que se trata de controvérsia acerca de valores de grandes dimensões, caracterizando uma excepcionalidade que permite a admissibilidade do recurso.

 

20020020074812AGI, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 21/10/2002.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELEVAÇÃO. LIMITE. LEI DE IMPRENSA. EQUIPARAÇÃO. PEDIDO. VALOR DA CAUSA.

Ainda que não tenha valor econômico imediato, toda e qualquer ação indenizatória por dano moral comporta uma estimativa pecuniária provisória que deve, tanto quanto, aproximar-se da pretensão deduzida pelo autor. Assim, é de ser acolhida a impugnação ao valor da causa quando os autores pretendem que a indenização seja fixada além dos limites estabelecidos no art. 51 da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/67), possibilitando vislumbrar que a pretensão econômica transcende o ínfimo valor fixado na peça introdutória.

 

20020020042505AGI, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 04/11/2002.

2ª Turma Cível

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. ENDOSSO. NOTA PROMISSÓRIA. RESCISÃO CONSENSUAL. REDUÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

A exigência do pagamento de multa por ocasião da rescisão do contrato de locação caracteriza-se como exercício regular do direito da locadora, máxime quando a cláusula penal era prevista no contrato original e foi mantida no acordo judicial. O vício de consentimento, o qual teria levado a que o coagido endossasse as notas promissórias, não restou comprovado. Em desfavor do autor existe um preceito legal previsto no art. 100 do Código Civil: "Não se considera coação a ameaça de exercício normal de um direito". Não procede o pedido de redução de multa contratual quando a rescisão tenha ocorrido logo após o acordo, em observância ao princípio pacta sunt servanda.

 

20000710021906APC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 21/10/2002.

3ª Turma Cível

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO. BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO. PAÍS ESTRANGEIRO. PREVALÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, de forma que se mostra imprópria a pretensão de se aplicarem as normas do Código de Defesa do Consumidor ao extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional, tendo a totalidade dos fatos acontecido em território estrangeiro. Afastada a incidência do Codex citado, a controvérsia há de ser pacificada aplicando-se a Convenção de Varsóvia, a qual estabelece normas para tornar uniforme o transporte aéreo internacional. No tocante ao dano moral, a referida convenção prevê a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo. Porém, o dano previsto há de ser entendido em sua forma mais ampla, contemplando também o seu aspecto moral, de modo que a reparação restitua ao lesado a situação anterior ao evento, competindo ao arbítrio do julgador a fixação do valor a ser indenizado.

 

20010110731502APC, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, Data do Julgamento 04/11/2002.

4ª Turma Cível

ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO. MOTORISTA. EMPRESA. LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

Em caso de acidente de trânsito envolvendo ônibus, não é possível restringir a condenação à empresa proprietária do mesmo, haja vista que a exclusão do motorista do ônibus, considerado culpado, do pólo passivo da relação processual acarreta error in judicando, pois a prestação jurídica resta incompleta e, além disso, tal situação prejudica o próprio motorista que fica impossibilitado de recorrer, pois considerado fora da relação processual.

 

20010111054612APC, Rel. Designado. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 28/10/2002.

5ª Turma Cível

AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

É possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública e o conseqüente recebimento da quantia pleiteada pelo credor sem que isto signifique um desrespeito à ordem normal dos precatórios, até mesmo porque ela pode satisfazer voluntariamente as suas obrigações. Ademais, não são raras as transações efetuadas pela Fazenda após o trânsito em julgado das decisões condenatórias ou ainda das pré-processuais.

 

20020020071243AGI, Rel. Des. Convodado ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 04/11/2002.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

DESACATO. POLICIAL MILITAR. IRRELEVÂNCIA. ESTADO DE EMOÇÃO.

O crime de desacato configura-se pela simples vontade do agente de praticar o tipo penal, não excluindo da imputabilidade seu estado de emoção, quando provada a ofensa à autoridade policial em serviço.

 

20020110372873APJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 06/11/2002.

COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APENAMENTO CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Competente é o juízo do domicílio do consumidor, sendo irrelevante a cláusula contratual que dispõe em sentido contrário acerca do foro de eleição, uma vez que o mesmo é parte hipossuficiente na relação de consumo e, ainda, por não ter a demandada qualquer prejuízo com a troca. Pretendendo o promitente comprador desistir do negócio, tem ele direito de ter de volta o que pagou, com retenção do valor estabelecido na cláusula penal. Impossível cumular-se apenamento contratual destinado a ressarcir perdas e danos com cláusula penal que tem a mesma finalidade. A cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial do contrato, deve incidir sobre o valor correspondente à parte do contrato não cumprido, e não sobre o valor da parte cumprida.

 

20020510031836ACJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 06/11/2002.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Secretaria de Documentos e Informações/ SEDI - SÍLVIA DE LEMOS ALVES
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/ SUDJU - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Aline Barreto Vianna / Carolina Ferreira Costa / Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniela Borges Mundim / Fernanda de Moura Ludwig / Flávia de Castro Moraes /Francisco Martins Costa / Hugo Lima Tavares / Letícia Monteiro Bittencourt / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Maurício Dias Teixeira Neto / Michelle Tonon Barbado / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

E-mail: jurisprudencia@tjdf.gov.br

 

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