AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PACOTE TURÍSTICO. AGÊNCIA DE VIAGEM. FALÊNCIA. OPERADORA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Responde a agência de viagem que vendeu o pacote de turismo ao consumidor se a falência da operadora a impede de fornecer o passeio adquirido. O Código de Defesa do Consumidor institui o princípio da solidariedade entre os fornecedores de serviço, entregando ao consumidor o direito de escolher quem figurará no pólo passivo da demanda, ressalvando o direito de regresso ao causador do dano.

20020110056539ACJ, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 19/11/2002.