DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é cabível o desconto sobre a remuneração de policial militar de valor devido em execução judicial sem prévia citação do mesmo, sendo irrelevante a alegação de que a citação do policial militar é complicada, dada a constante mudança de endereço do executado, haja vista que a citação pode ser realizada na unidade em que o policial estiver de serviço.

20020020073646AGI, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 11/11/2002.