FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.

O reajuste das prestações do contrato de leasing vinculado à variação do dólar americano está legalmente amparado pela Lei nº 8.880/1994. Todavia, o índice é inaplicável ao caso em questão, pois, na verdade, não se trata de arrendamento mercantil, mas financiamento, em que o veículo objeto do contrato, foi dado em alienação fiduciária como garantia do acordo. Maioria.

19990110133244APC, Relª. Desª. ADELITH DE CARVALHO LOPES, Data do Julgamento 11/11/2002.