CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO.

Se há resistência de juízes em receber o inquérito policial, ensejando conflito negativo a respeito, conhece-se do incidente como conflito negativo de competência. O entendimento contrário, nesta questão preliminar, foi no sentido de que, inexistindo jurisdição antes de instaurada a ação penal, a hipótese é de desconhecimento por falta de pressuposto. Maioria.

20020020081607CCP, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 05/02/2003.