RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO.

A consunção do crime de porte ilegal de arma pelo homicídio com ela praticado somente ocorre se houver a arma sido adquirida para o fim específico da prática do crime indicado.

20020510018669RSE, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 05/12/2002.