Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

SUSPENSÃO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR. PRESTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

Uma vez admitida a ação consignatória para se discutir o valor da prestação em contrato de compra e venda, ficam suspensos os descontos na folha de pagamento do devedor, sendo irrelevante o fato de terem sido convencionados no contrato.

20020020052810AGI, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 03/02/2003.