CONDENAÇÃO. PRESIDIÁRIO. PORTE ILEGAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE. ESTADO.

Comprovada a autoria do porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio, inclusive por meio de laudo de exame toxicológico, o réu não pode furtar-se à incidência da lei penal ao argumento de uma pretensa responsabilidade do Estado em cumprir com a sua função de ressocialização, coibindo atos e práticas ilícitas no interior de seus presídios, sob pena de ver-se imperar a impunidade em detrimento da prestação jurisdicional que incumbe ao Estado. Maioria.

20000110807228APR, Relª. Desª. APARECIDA FERNANDES, Data do Julgamento 13/02/2003.