DESCONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. PRAZO. INDEPENDÊNCIA. INTIMAÇÃO.

É incabível pedido de reconsideração de sentença de mérito (art. 463 do CPC - aqui aplicado por analogia), vez que, ao publicá-la, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, por meio de embargos de declaração.

20020710174168ACJ, Rel. Juiz BENITO AUGUSTO TIEZZI, Data do Julgamento 26/02/2003.