INCOMPETÊNCIA. VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. JULGAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

A competência das varas de delitos de trânsito, estabelecida no art. 24 da LOJDF, é limitada aos crimes de lesões corporais e homicídios culposos na direção de veículos automotores, não alcançando delitos diversos, não conexos, cometidos isoladamente, como o de embriaguez ao volante.

20020020085651CCP, Rel. Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 19/02/2003.