COBRANÇA. TAXA. CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. ASSEMBLÉIA GERAL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. LOTE.

Ainda que haja alegação de irregularidade de lote, o condômino não pode se esquivar do pagamento das devidas taxas condominiais acordadas em convenção do condomínio. Nesse caso, o tratamento jurídico que se dá é o mesmo dado às sociedades regulares e, entre os sócios, qualquer convenção ou contrato há de ser cumprido, pois não irradia efeitos jurídicos contra terceiros.

20020110296740APC, Rel. Des. VALTER XAVIER, Data do Julgamento 10/03/2003.