INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGALIDADE. CONCOMITÂNCIA. ABERTURA AUTOMÁTICA. CONTA-CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO INDEVIDO. CABIMENTO.

Constitui prática abusiva vincular a abertura de conta-corrente de pessoa jurídica à efetivação do mesmo procedimento das pessoas físicas que a compõem. Assim, reconhecida a abusividade da cobrança por lançamentos indevidos em conta-corrente, constitui ilícito a inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

20020110671956ACJ, Rel. Juiz JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Data do Julgamento 18/03/2003.