PARCIALIDADE. HORAS EXTRAS. SERVIDOR. DISTRITO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA. PROVA.

É devido o pagamento correspondente à sobrejornada prestada por servidor público, mesmo que em situação de caráter excepcional. Acrescente-se a isso que a Turma decidiu, por maioria, baseada na insuficiência de prova, fazer uma média do número de horas extras alegadas pelo autor, enquanto o posicionamento contrário foi no sentido de que, uma vez incontroverso o direito do autor e não logrando o réu êxito em contestá-lo, faz o primeiro jus a todas as horas pleiteadas.

20010110633293APC, Rel. Des. MARIO MACHADO, Data do Julgamento 13/03/2003.