EXECUÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. EXCESSO. GRAVAME. EMPRESA PÚBLICA.

A gradação legal estabelecida para a efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasionar-lhe danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários. Determina-se, assim, que a constrição recaia sobre os bens indicados pela empresa devedora.

20020110120728APC, Rel. Des. Convocado MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 31/03/2003.