COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO. ESTATUTO. VIOLAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é cabível mudança estatutária unilateral que implique efetuar descontos a título de contribuição previdenciária, haja vista que tal fato configura violação a ato jurídico perfeito. Vale ressaltar a impossibilidade de terceiro, ainda que pessoa jurídica de direito público sob o pretexto de obedecer orientação ministerial, alterar relação jurídica de direito privado da qual não é parte. Maioria.

20000110822755APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 07/04/2003.