TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SURSIS. PRECEDENTE. STJ. POSSIBILIDADE.

Provada a autoria e a materialidade, a condenação às penas do art. 12 da Lei nº 6.368/76 se impõe. A lei dos crimes hediondos não proíbe o benefício do sursis ou da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os pressupostos legais - precedentes do STJ. Maioria.

20020110252487APR, Rel. Designado Des. EVERARDS MOTA E MATOS, Data do Julgamento 18/12/2002.