Informativo de Jurisprudência n.º 49

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 15 a 30 de maio de 2003

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Conselho Especial

COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. HABEAS CORPUS. ATO. MPDFT. TURMA. TJDFT. IRRELEVÂNCIA. INTEGRAÇÃO. MPU.

Apesar do entendimento do STF no sentido de não ser competente o TJDFT, e sim o TRF, para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT, uma vez que a CF/88 situa o MPDFT no âmbito do MPU, deve ser reconhecida como competente uma das Turmas Criminais do TJDFT. A uma, porque é este o órgão competente para o julgamento dos juízes do DF e de todos os assemelhados a esses. A duas, porque, se os membros do MPDFT são do MPU, a Justiça do TJDFT também é da União. E, por fim, porque se trata de interferência indevida o julgamento por outra Justiça de atos praticados sob a esfera de atuação da Justiça do Distrito Federal. Maioria.

20030020019349HBC, Rel. Des. NÍVIO GONÇALVES, Data do Julgamento 06/05/2003.

1ª Câmara Cível

APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. PROVENTOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO.

Se, no ato concessivo de aposentadoria, não é reconhecido ao servidor o direito à percepção integral de proventos, deve este propor ação pleiteando o benefício dentro do qüinqüênio legal, evitando a extinção do direito subjetivo de provocar a jurisdição estatal, na medida em que a prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quanto ao suposto ato lesivo. Dessa forma, torna-se inaplicável o comando expresso na Súmula nº 85 do STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.

19980110069954EIC, Rel. Designado Des. NÍVIO GONÇALVES, Data do Julgamento 14/05/2003.

1ª Turma Criminal

INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. REMISSÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO.

A ocorrência de posterior falta grave, consubstanciada na prática de crime doloso quando da execução penal, não cancela o benefício da remissão da pena pelo trabalho, já que este integra o patrimônio jurídico do condenado, e, ao fazê-lo, fica sob o resguardo do direito adquirido de foro constitucional, que prevalece sobre a Lei de Execuções Penais.

20020110960894RAG, Rel. Des. Convocado WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, Data do Julgamento 15/05/2003.

PRISÃO CIVIL. COMERCIANTE. LEI DE FALÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

A prisão prevista no art. 35 da Lei de Falências é incompatível com a Constituição Federal de 1988, pois inexiste prisão civil diversa daquelas estabelecidas na Carta Magna.

20030020033286HBC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 08/05/2003.

2ª Turma Criminal

NULIDADE. PROCESSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO. LEI. NÃO-ARGUIÇÃO. TEMPO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO.

Não é nulo o processo criminal a despeito do descumprimento do art. 38 da Lei n.º 10.409/02, relativa aos crimes de drogas, o qual determina que se proceda à citação do réu para oferecimento de resposta antes de recebida a denúncia, uma vez tratar-se de nulidade relativa, pois não prevista no CPP, devendo essa ser suscitada em alegações finais, consoante expresso na parte final do art. 571, II, CPP. Diante da não-arguição da nulidade oportuno tempore, ocorre a sua convalidação.

20020110112798APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 08/05/2003.

1ª Turma Cível

AUTONOMIA. GOVERNADOR. APLICAÇÃO. PENA. POLICIAL CIVIL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA. SUGESTÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA.

A eventual discrepância entre a pena sugerida pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal, que apurou transgressão disciplinar cometida por policial civil em razão de uso de arma de fogo em situação irregular, e a pena aplicada pelo Governador, não traz qualquer ilegalidade para o processo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista que a autoridade responsável tem a obrigação de considerar os fatos, e não a pena sugerida.

20010110522635APC, Rel. Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 12/05/2003.

2ª Turma Cível

IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE.

O depósito de cheque dado como garantia de pagamento (caução), antes do prazo convencionado entre as partes, constitui conduta comissiva e omissiva, causadora de transtornos à autora. Portanto, é razoável a indenização por dano moral. No entanto, esta deve ser proporcional à culpa do réu para não constituir enriquecimento indevido.

20010110498394APC, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 08/05/2003.

CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. PROVA. ESFORÇO COMUM.

O concubinato, por si só, não gera a existência de uma sociedade de fato para fins econômicos. Visando à partilha, imperiosa se torna a efetiva demonstração de que os bens adquiridos durante a convivência em comum tenham sido feitos pela agregação de esforços de ambos, ou seja, que o patrimônio tenha defluído do trabalho conjugado do casal, mediante cooperação em dinheiro ou em serviços e trabalhos que tenham conteúdo econômico.

19990310111340APC, Relª. Desª. ADELITH DE CARVALHO LOPES, Data do Julgamento 12/05/2003.

3ª Turma Cível

GARANTIA. INTERNAÇÃO. PACIENTE. HOSPITAL. SUPERVENIÊNCIA. FALECIMENTO. AGRAVANTE. PREJUDICIALIDADE. RECURSO JUDICIAL.

O falecimento da parte não importa sempre em extinção do processo, suspendendo-se o curso processual enquanto não habilitados os herdeiros. Todavia, considera-se prejudicado o agravo de instrumento interposto com o objetivo tão-somente de assegurar a internação do agravante em hospital, tendo em vista o seu falecimento.

20030020013685AGI, Rel. Des. Convocado JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, Data do Julgamento 19/05/2003.

4ª Turma Cível

APOSENTADORIA. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA. CARGO EFETIVO. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível a concessão de aposentadoria a servidor comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública, haja vista a falta de disposição legal que o autorize e, ainda, a ausência de contraprestação.

20000110141857APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 12/05/2003.

5ª Turma Cível

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUÍZO. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. IGUALDADE. DISTRITO FEDERAL. CAPITAL DE ESTADO.

Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide dar-se-á de acordo com o disposto no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no juízo federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais. Assim, em que pesem os posicionamentos divergentes, não se pode conferir à justiça local do DF uma competência de âmbito federal, atribuindo-lhe um caráter extraordinário de jurisdição. Maioria.

20020150004563APC, Rel. Designado Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 19/05/2003.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

INDENIZAÇÃO. SINISTRO. VEÍCULO. SEGURADO. DIVERSIDADE. CONDUTOR. REGISTRO. CONTRATO. CABIMENTO.

Conquanto as seguradoras venham adotando nas apólices de seguro a obrigatoriedade de o segurado indicar pessoas que eventualmente possam dirigir o veículo segurado, tal cláusula não pode constituir, na hipótese de descumprimento, óbice à obrigação de indenizar. Este entrave burocrático não afasta sua responsabilidade no contexto analisado, uma vez que não há prova nos autos de que a filha do casal é condutora usual do veículo sinistrado.

20020110497605ACJ, Rel. Juiz JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Data do Julgamento 06/05/2003.

NEGATIVA. ATENDIMENTO. USUÁRIO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. RETENÇÃO INDEVIDA. CHEQUE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ficou demonstrado que à usuária foi negado o uso de hospital conveniado, o que a fez socorrer-se de outro nosocômio que oferecia o atendimento. Entretanto, foi submetida à cobrança e à coação para pagamento de despesa indevida pelo uso do apartamento a que tinha direito, sob pena de ter retida cártula de cheque no estabelecimento. Desse modo, configurou-se dano moral a ensejar indenização.

20020110734068ACJ, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 06/05/2003.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO. DIA. HORA. LOCAL. DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.

A prerrogativa de função prevista no art. 411 do CPC, que dá às pessoas ali listadas a possibilidade de marcar dia, hora e local para serem ouvidas, só se aplica quando se tratar de tomada de depoimento de testemunhas, nunca no caso de depoimento pessoal, não se podendo perder de vista que normas de exceção devem ser interpretadas de forma restritiva.

20020510070677ACJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 28/05/2003.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

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