IMPROCEDÊNCIA. DECLINAÇÃO. EX OFFICIO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

A competência de natureza relativa não comporta declinação de ofício por parte da autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição, sendo assunto adstrito à discrição do réu, eis que no seu silêncio a competência fundar-se-ia prorrogada.

20020020073147CCP, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 28/05/2003.