DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 263/STJ. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO OFICIAL. CANCELAMENTO.

Considerando que a Súmula 263 do STJ ainda não foi cancelada, haja vista a inexistência de publicação oficial, perpetua-se o entendimento de que não é cabível ação de reintegração de posse em demanda que envolva direito obrigacional. Maioria.

19990110357015EIC, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 18/06/2003.