COMUTAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTERIORIDADE. LEI. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE.

Sendo o crime de homicídio qualificado, hoje elencado no rol dos crimes hediondos, Lei nº 8.072/1990, cometido antes da vigência de tal lei, possui o réu o benefício da comutação de sua pena. Dessa forma, torna-se inviável a inserção do crime em tela no rol dos crimes hediondos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

20030020068466HBC, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 04/09/2003.