CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GOVERNADOR. DF. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ.

O órgão competente para processar e julgar ação civil pública movida contra o governador do Distrito Federal e outros agentes políticos é o STJ, pois a competência de maior graduação, a do governador do DF, atrai a de menor. Nesse sentido, correto é o entendimento desta Corte em declinar da competência para aquele Tribunal, no caso de conflito negativo de competência entre juizes de direito de Vara Cível e de Vara de Fazenda Pública, ambos da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

20010020078754CCP, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 27/08/2003.