CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO. CONTRATO. LEVANTAMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.

Inexistindo discussão sobre a existência ou validade do contrato firmado entre as partes, não há empecilho ao levantamento, pelo credor, da parte incontroversa já depositada em ação de consignação em pagamento, conforme se depreende do art. 899, § 1º, CPC.

20030020075641AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 17/11/2003.