EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. PENDÊNCIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. PENDÊNCIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
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A expedição de precatório não extingue a execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, que somente chegará a termo após o efetivo pagamento integral do valor devido.
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20020150080244APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 24/11/2003.
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