JULGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

A CEB, enquanto sociedade de economia mista, é de notório interesse da Fazenda Pública, tanto que figura no rol elencado no art. 27, I, a, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, revelando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas em que for parte.

20030510032523ACJ, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 18/11/2003.