SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVELIA. RÉU. CRIME. ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. LEI NOVA. INAPLICABILIDADE.

A Lei nº 9.271/96, na parte em que determina a suspensão do processo e do prazo prescricional ao réu que, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado, não se aplica aos processos relativos aos crimes ocorridos antes da inovação legislativa, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias.

20030020054635RVC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 12/11/2003.