VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TJDFT.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em uma de suas Varas da Fazenda Pública, é o órgão competente para apreciar pedido relativo a parcelas devidas a servidor público, após a conversão do regime jurídico celetista para estatutário. Os interessados têm o direito de reclamar, perante a Justiça do Trabalho, as parcelas devidas quando eram celetistas. Maioria.

20010150013207EIC, Rel. Des. Convocado JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 10/12/2003.