CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CÃO SEM FOCINHEIRA. APLICAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Comete crime de desobediência o dono de cão da raça pitbull que contraria ordem de policial militar, no sentido de colocar focinheira em seu animal, enquanto com este circula em local aberto à comunidade. A ausência de norma que enumere as raças de cães que devam usar focinheira não impede que o próprio órgão julgador o faça, baseando-se em critério de razoabilidade, sem ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que a referida norma possui caráter extrapenal.

20030110210200APJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 11/02/2004.