DECLARAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO. DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

A insolvência civil pode ser declarada independentemente da existência de bens do devedor, não havendo que se falar em falta de interesse de agir ou de impossibilidade jurídica do pedido com base neste fundamento.

20030710125130APC, Rel. Des. NÍVIO GONÇALVES, Data do Julgamento 09/02/2004.