PAGAMENTO. HORA EXTRA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não tem direito ao pagamento de adicional de horas extras o servidor público que não faz prova da necessidade excepcional de serviço e da autorização pela autoridade competente da Administração Pública, quando a chefia imediata carecer de tais poderes. A hora extra no serviço público não pode ser exercida na conveniência exclusiva do servidor, devendo atender o interesse coletivo e administrativo. Além disso, deve prever a disponibilidade orçamentária do órgão para cobrir eventual aumento de despesa.

20010110946009APC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 09/02/2004.