DOAÇÃO ONEROSA. IMÓVEL PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL.

É inconstitucional a Lei Distrital nº 2.688/2001, que instituiu a doação de imóveis a entidades de cunho filantrópico e assistencial, para utilização em atividades voltadas a culto religioso, ao ensino, à assistência social ou à saúde, em face do disposto no art. 359 da LODF, in verbis: "às entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, poderá ser outorgada a concessão de direito real de uso sobre imóvel do Distrito Federal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo". A lei impugnada faz referências não só às entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, mas inclui as atividades voltadas para o culto religioso, ao ensino, à assistência social e à saúde. Ademais, ao instituir doação com encargo, a referida lei optou por uma alternativa mais onerosa ao Estado que a concessão de direito real de uso, além de permitir doação de imóveis públicos sem licitação a entidades privadas, prejudicando o erário e afrontando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, economicidade, supremacia do interesse público sobre o privado e proporcionalidade. Maioria.

20020020034040ADI, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 17/02/2004.