SFH. AMORTIZAÇÃO. PARCELA PAGA. ANTERIORIDADE. ATUALIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CDC.

Nos contratos pactuados sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, a correção do saldo devedor deverá ocorrer após a amortização da parcela mensal paga, segundo a Lei nº 4.380/1964. Proceder de forma diferente violaria o CDC, vez que acarretaria maior onerosidade ao mutuário. Maioria.

19980110568517EIC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 18/02/2004.