SUSPENSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. SEGURADO. OBRIGATORIEDADE. NOTIFICAÇÃO. MORA.

Mesmo havendo no contrato de seguro-desemprego cláusula de suspensão automática de pagamento de tal benefício em caso de mora, ela não se aplica, uma vez que se faz necessária a comprovação da prévia constituição em mora, por meio de notificação.

20030310139482ACJ, Rel. Juiz LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data do Julgamento 18/02/2004.