PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÃO. COTA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Não há fundamento jurídico para o recebimento das cotas patronais pelo associado, quando se desliga da Previdência Privada. Este somente fará jus às cotas pessoais, pois aquelas não têm natureza de salário indireto, abrangendo relação jurídica diversa.

19980110409220EIC, Rel. Des. Convocado JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, Data do Julgamento 03/03/2004.