CESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ESFERA FEDERAL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

O servidor público da administração direta ou indireta do Distrito Federal, cedido para prestar serviços em órgão do Poder Legislativo Federal, tem direito à incorporação da gratificação paga com habitualidade, para fins de percepção dos quintos.

20010110192000EIC, Rel. Des. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, Data do Julgamento 17/03/2004.