DANO MORAL. RECUSA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORNECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

A recusa do estabelecimento comercial em fornecer cartão de crédito ao cliente não é capaz de ensejar indenização reparatória por danos morais, uma vez que aquele não está obrigado a fazê-lo, conquanto não haja restrições creditícias ao consumidor.

20030110465572ACJ, Rel. Juiz JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, Data do Julgamento 10/03/2004.