ABSOLVIÇÃO. RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. NECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO. LEI NOVA. ATIPICIDADE.

Havendo a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fixado o prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente, para autorização de porte de arma, expirando-se as anteriores eventualmente concedidas e de registro, ora prorrogado para após decreto regulamentador, de acordo com a Medida Provisória 174, de 18 de março de 2004, considera-se atípica a conduta descrita no art. 14 da referida lei.

20010910077543APJ, Rel. Juiz JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Data do Julgamento 30/03/2004.