LEVANTAMENTO. DEPÓSITO INICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ANTERIORIDADE. APURAÇÃO. DÉBITO REAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO. VALOR INICIAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. ERÁRIO PÚBLICO.

É possível o levantamento de depósito inicial feito pela Terracap, em ação de desapropriação, na fase de execução de sentença em desfavor de um espólio, mesmo que ainda haja discussão sobre o valor real do débito, haja vista a certeza de que o mesmo será superior ao inicial, podendo ser este descontado daquele sem nenhum prejuízo para o patrimônio público. Acresça-se a necessidade de, por se tratar de espólio, o depósito inicial ser colocado à disposição do juízo do inventário, onde deverá ser feita a partilha do numerário e observado o pagamento do imposto.

20030020097171AGI, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 29/03/2004.