REVISÃO. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE.

Servidor público que foi investido no cargo de professor e que exerce função de Procurador Fundacional tem direito à percepção da diferença remuneratória relativa ao período do desvio de função, embora não faça jus a reenquadramento, sob pena de se configurar locupletamento indevido pela Administração Pública. Maioria.

20000110886763APC, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 05/04/2004.